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O CNVV consegue mais uma vitória judicial em favor das empresas de vistorias
O CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES, em atendimento a um de seus associados, ingressou com ação judicial contra o DETRAN/DF, tendo em vista que o órgão de trânsito não estava cumprindo a Resolução 941 do CONTRAN, dificultando que as empresas de vistorias realizassem vistorias móveis, nas restritas hipóteses previstas na norma federal.
O Magistrado Carlos Fernando Fecchio dos Santos em sua sentença proferida nos autos do processo 0711701-85.2023.8.07.0018 concordou com a tese do CNVV que não cabem aos DETRAN inovar em matéria de trânsito colocando obstáculos para o cumprimento da norma.
O PDF da sentença pode ser baixado no link abaixo:
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