O CNVV regulamenta todas as ECV's
Empresas Credenciadas em Vistorias (Automotivas).


De forma simplificada, analisando os itens obrigatórios previstos em Lei que podem significar a aprovação, reprovação ou aprovação com apontamentos. Sempre que a ECV reprova o veículo por ausência ou ineficiência de equipamentos obrigatórios, a informação é registrada em laudo de vistoria, exigindo a regularização do veículo para a continuidade do processo de transferência/regularização, retira das ruas veículos que poderiam se envolver em acidentes por irregularidades nos itens de segurança. Por isso, a vistoria veicular tem um papel fundamental na garantia de segurança dos veículos que rodam no país.

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Seu estado já tem ECVs?


Você pode mudar esta realidade! Procure o DETRAN, cobre a regularização no seu estado! Só assim os seus direitos e a sua segurança estarão garantido.



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Perguntas frequentes


1O que são ECV's ?
ECVs são empresas credenciadas em vistorias, habilitadas para realização de vistorias automotivas, com embasamento nas Resoluções Federais 282/2008 e 466/2013 do CONTRAN, definições técnicas trazidas com as Portarias 131/2008 e 1334/2010, e demais legislações Estaduais. A Resolução 282/08 estabeleceu que as vistorias para fins de transferência e regularização de motores poderiam ser realizadas tanto pelos DETRANs quanto pelas ECV´s credenciadas pelo DENATRAN. A Resolução citada foi criada devido à falta de estrutura física e tecnológica da maior parte dos Departamentos Estaduais de Trânsito do país, que padeciam de atualização em suas rotinas e procedimentos, e submetiam a população a constantes filas nas vistorias sob sol e chuva. A Portaria 1334/2010 do DENATRAN não só criou a obrigatoriedade das ECV´s e dos DETRAN´s estarem interligados no mesmo sistema único Nacional de Vistorias denominado SISCSV, mas também exigiu a utilização de novas tecnologias para aumento segurança e rastreabilidade dos dados dos veículos, dentre elas podemos citar as câmeras com tecnologia OCR, Biometria, e Filmagem. O uso das tecnologias no processo de vistoria diminui a dependência do fator humano na análise da vistoria e possibilitou o armazenamento de vistorias realizadas no passado, aumentando assim os instrumentos de fiscalização dos órgãos de trânsito e inibição de fraudes, o que contribui para a preservação da vida e segurança do cidadão. Não se pode mais fechar os olhos e aceitar que os próprios órgãos executivos de trânsito "homologuem" veículos com problemas estruturais e documentais, muito menos que aceitem as "quebras de vistorias" que culturalmente eram realizadas e inclusive incentivadas grupos econômicos e maus profissionais envoltos no processo de vistoria. A Resolução 466/2013 substitui a Resolução 282 atendendo o anseio dos órgãos Estaduais de Trânsito que desejavam ter o poder de decisão sobre o credenciamento ou não das empresas de vistorias. Mas o que se vê nos dias de hoje é que a maioria dos DETRANs estão se rendendo aos benefícios que a utilização das ECV´s trazem para a população e para o Estado, com um serviço bem feito e agendado e a criação de milhares de empregos, renda e impostos. E para aqueles que ainda confundem o poder de polícia de titularidade exclusiva dos órgãos de trânsito e portanto indelegável, já nos antecipamos em esclarecer que a atividade das ECV´s não se confunde com o poder de polícia, sendo processo antecedente, material, instrumental e técnico realizado antes do encaminhamento do processo de vistoria ao DETRAN, continuando o órgão de transito com a prerrogativa exclusiva de analisar via sistema, comparar com o processo físico e dados, dando a palavra final sobre a aceitação ou reprovação do processo de transferência dos veículos. Entendemos o trabalho das ECV´s é indispensável para mudarmos o triste cenário nacional de fraudes em vistorias, e que em poucos anos colheremos bons frutos na mudança dos procedimentos na realização das vistorias, como a diminuição do roubo / furto de veículos e aumento da recuperação de veículos adulterados, trazendo assim a almejada tranquilidade para população em geral e inclusive a economia com a consequente diminuição do valor do seguro dos automóveis e acidentes.
2Os Estados são obrigados a credenciar/habilitar empresas de vistorias?
Não, a Resolução 466/2013 do DENATRAN alterou a regra original, transferindo a competência originária para o credenciamento de empresas para os próprios Estados, que podem analisar a conveniência e necessidade de assim o fazer ou não.
3Como sei se meu Estado é a favor ou contra?
Sugerimos que procure a Diretoria de Veículos do DETRAN do seu Estado.
4Como faço para montar uma ECV?
Deve pesquisar junto ao DETRAN do seu estado se está aberto o credenciamento/habilitação e solicitar e respectiva norma técnica com os requisitos para o credenciamento. A regra geral encontra-se na Resolução do CONTRAN 466/2013, que pode ser visualizada no site da ANPEVI.
5Quais as normativas que regulamentam o credenciamento?
A regra geral encontra-se na Resolução 466/2013 do CONTRAN, no entanto os Estados que decidiram habilitar ECV publicaram portarias com regras complementares, procure seu DETRAN.
6O serviços de vistoria não deveria ser feito exclusivamente pelo DETRAN?
Não. A Atividade realizada pelas ECV´s é atividade material técnica anterior a do DETRAN que continua com a palavra final no processo de vistoria, mas como a prévia vistoria realizada pela ECV consegue sistemicamente confrontar as informações, visualizar as fotos, e realizar as demais atividades da administração antes de definir sobre a autorização ou não para a transferência do veículo.
7Quais são os serviços realizados pelas ECV´s?
As ECVs são empresas que só podem exercer atividades de vistorias. Desta forma podem realizar vistorias cautelares, vistorias prévias e vistorias de transferências (essa necessita do credenciamento junto ao Detran).
8As ECVs podem trocar de endereço?
Sim, desde que previamente autorizadas pelo órgão que lhes habilitaram
9As ECVs podem realizar vistoria fora de sua respectiva base?
Em regra a Res. 466 do CONTRAN estabeleceu apenas a possibilidade da realização de vistorias dentre de sua própria base, mas existem exceções e existem regulamentações Estaduais que complementaram a norma. Por isso é necessário sempre consultar o DETRAN local.